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Dicas Básicas

  • Exija sempre nota fiscal discriminada de todo e qualquer produto que você adquirir;
  • Exija o orçamento prévio ao contratar um serviço, ele funcionará como um pré-contrato. Para serviços pagos, exija recibo.
  • Pesquise, faça comparação de preços e ofertas. Verifique a qualidade;
  • Os prazos para troca ou devolução por defeitos na mercadoria são (a contar da data de entrega):
        30 dias para bens ou produtos não duráveis.
        90 dias para bens ou produtos duráveis.
  • Quando a entrega for feita em sua casa, a nota de recebimento só deve ser assinada após verificar se a mercadoria é realmente que você comprou e, se está em perfeito estado;
  • Leia atentamente um contrato antes de assiná-lo, tire suas dúvidas com a outra parte ou vá ao PROCON e ressalve aquelas em que discordar. Caso feche o contrato, exija cópia do mesmo devidamente assinado e datado pelo fornecedor.
  • Não se deixe seduzir por propagandas. Analise-as criticamente e não se deixe levar pelo exagero da mídia.
  • Verifique ao comprar um produto durável, se o mesmo possui Certificado de Garantia. Leia-o atentamente para saber quais são suas coberturas e o tempo de garantia. Este, só terá validade se for devidamente preenchido pelo fornecedor e acompanhado de nota fiscal.
  • Verifique se existe manual de instruções e outros materiais com informações de acordo com o produto, em língua portuguesa, de forma clara e compreensível.
  • Nunca assine documentos, contratos com espaços em branco.
  • Não existe legislação para cheque pré-datado, por isso escreve-se atrás do cheque: “Bom para...”, vincule o número do cheque, valor e data na nota fiscal ou recibo.
  • Nas compras a prazo, muito cuidado, pois geralmente o consumidor paga pelo produto e também pelo prazo concedido. Atenção, você pode embarcar num trem sem trilhos.
  • Na compra de um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial (internet, reembolso postal, anúncio de revistas, TV, jornais, telefone, etc.), o consumidor tem 07 (sete) dias para se arrepender e tem direito a devolução do valor pago. Entretanto, você precisa ter o nome do vendedor ou representante, endereço completo e telefone.