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Portaria SDE nº 49, de 12 de março de 2009

Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

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Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008

Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC

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Portaria SDE nº 044, de 7 de maio de 2008

Constituir Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo com vistas à definição e promoção de procedimentos e estratégias de atuação para coibir a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade no mercado pátrio, além da prevenção, detecção, identificação, acompanhamento e repressão dos acidentes de consumo.

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Portaria MJ nº 1.387, de 13 de agosto de 2007

Cria a Ação Escola Nacional de Defesa do Consumidor (Escola Nacional) cujo objetivo é aprimorar o estudo da proteção e da defesa do consumidor por meio da promoção de cursos de capacitação aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

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