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Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008
Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. (Lei do Inquilinato)
Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
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Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
Dispõe sobre o sistema de consórcios.
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Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
Dispõe sobre o sistema de Plano de Saúde.
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Artigo nº 236 da Constituição Federal
Dispõe sobre os serviços de cartórios.
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
Dispõe sobre os serviços de saneamentos básicos.
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