PROCON PA

:: Estou em:

Maior Menor

Leis

Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Ver legislação 

 

Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008

Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Ver legislação 

 

  

Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Ver legislação 

 

Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. (Lei do Inquilinato)

Ver legislação
 

 

Lei nº 12.112, de 9 de dezembro de 2009

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Ver legislação
 

 

 Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008

Dispõe sobre o sistema de consórcios.
Ver legislação

 

Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Dispõe sobre o sistema de Plano de Saúde.
Ver legislação

 

Artigo nº 236 da Constituição Federal

Dispõe sobre os serviços de cartórios.
Ver legislação

 

Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007

Dispõe sobre os serviços de saneamentos básicos.
Ver legislação