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Criação de PROCONS Municipais
A municipalização do sistema de defesa do consumidor é fundamental para o sucesso da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, na medida em que a maior proximidade e identidade do órgão local com os consumidores e fornecedores, além dos ganhos em agilidade e legitimidade, possibilita pronta interação com os demais órgãos e instituições locais, como entidades civis e Ministério Público, viabilizando canais de comunicação especializados e dedicados para uso dos cidadãos.
Pretende-se chamar a atenção para a importância da defesa do consumidor como instrumento de cidadania e de se ter um aparato institucional organizado e regionalizado para garantir a efetividade dos direitos do consumidor. São fornecidas informações básicas de como criar um PROCON no município, sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, os PROCON’S, os direitos básicos do consumidor e, ainda, orientações gerais para a criação de PROCON’S Municipais e para a instituição de Fundos Municipais de Direitos Difusos – FMDD.
Material de Apoio Técnico/Jurídico
Criação de Procons Municipais
• Criação, Atribuição e Minuta de Projeto de Lei
• Recomendação do Procon/PA n. 01/2014
Material de apoio técnico
• Cartilha de atendimento
• Competências do Procon
• Modelo de Auto de Infração
• Modelo de Auto de Constatação
• Modelo de Ficha de Orientação
• Modelo de Relatório Diário
• Modelo de Planejamento – Fiscalização
• SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor
• Modelo de Cooperação Técnica – SINDEC
Contatos dos PROCONS municipais existentes
Roberto Carlos de Oliveira Junior
Apoio técnico para a municipalização do PROCON no Estado do Pará - Contatos: (91) 3073-2800 ou roberto.gti@procon.pa.gov.br / suporteproconpa@procon.pa.gov.br