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Direitos Fundamentais do Consumidor

Direito à segurança
Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.

 
Direito à escolha
Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. 


Direito à informação
Conhecimento de dados indispensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente.


Direito à ser ouvido
Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta pelos governos no planejamento e execução das políticas econômicas.


Direito à indenização

Reparação financeira por danos causados por produtos ou serviços.

 

Direito à educação para o consumo
Meios para o cidadão exercitar conscientemente sua função no mercado.

 

Direito a um meio ambiente saudável
Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preserva-la para o futuro.