PROCON PA

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O PROCON/PA

APRESENTAÇÃO

 

Ao PROCON/PA cumpre coordenar, integrar e executar a política de proteção e defesa do consumidor no Estado do Pará, de acordo com o CDC e Decreto nº 2181/97 e legislações afins. Assim, este órgão também recebe, analisa, avalia, concilia, soluciona, autua e aplica multas, bem como encaminha aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para medidas no âmbito de suas respectivas competências. Cabe ao PROCON/PA, oferecer à população um apoio consciente e sustentável quando houver algum direito violado, garantindo a ampla defesa como princípio constitucional através de uma análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada, para somente depois abrir um processo administrativo e/ou possível aplicação de multa. Além disso, também deve informar e orientar o consumidor e fornecedor sobre seus direitos e deveres na relação de consumo, prevenindo as práticas abusivas decorrentes dessa relação.

 

HISTÓRICO DO ÓRGÃO

O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor foi criado a partir do Decreto nº 4946, de 25 de agosto de 1987, com objetivo de planejar, coordenar e executar a Política Estadual de Defesa do Consumidor. Regulamentado pelo Decreto nº 5456, de 23 de maio de 1988, fora instalado oficialmente no município de Belém no dia 25 de agosto de 1988, tendo a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos como órgão central e o PROCON/PA como órgão executivo. Através do Decreto nº 5592, de 30 de agosto de 1988, foi delegada à Secretaria Executiva de Justiça competência para autuar, aplicar sanções e praticar os demais atos necessários à efetiva proteção ao consumidor. Em 11 de setembro de 1990 foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8078, cuja vigência em 11 de março de 1991, veio respaldar juridicamente, alavancando com maior intensidade o já então sistema criado, pois trata-se de uma lei de ordem pública, isto é, não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. Finalmente, a Lei Estadual nº 5827, de 04 de março de 1994, reorganizou e criou cargos e funções da Secretaria de Estado de Justiça – SEJU, definindo como um dos elementos de composição organizacional, em nível de direção superior e atuação colegiada, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e em nível de gerência superior, a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

O PROCON/PA atua a nível individual e coletivo, executando ações preventivas (educativas, informativas e formadoras) e punitivas, através de Atendimento Pessoal recebendo diariamente consumidores queixosos orientando e registrando reclamações, bem como intermediando conciliações antecedentes à abertura de procedimentos administrativos;

 

 

 

Sede do PROCON/PA: Segunda a Sexta-feira: 09h às 15h (Senhas limitadas por conta da pandemia)

Tel.: (91)  3073-2827 ou 151

Telefone somente para denúncias:

(91) 3073-2826

(91) 3073-2820

Obs.: Sexta-feira atendimento de retorno para consumidores com processo em andamento.

Rua Municipalidade, 1.636 - Umarizal, CEP: 66050-350 - Belém - Pará

 

Posto Estação Cidadania - Guamá: Segunda a Sexta-feira: 8h às 14h

Av. José Bonifácio, 2.308 - Guamá (Esq. com Barão de Igarapé Miri). CEP: 66065-360 - Belém - Pará.

Tel.: (91) 4009-2765

Posto Estação Cidadania - Santarém: Segunda e Sexta: 8h às 14h.

Av. Rui Barbosa, 62 - Prainha. CEP: 68005-080 - Santarém - Pará.

Tel.: (93) 3523-8274

Posto Estação Cidadania - Marabá: Segunda e Sexta: 8h às 14h.

Shopping Pátio Marabá Folha 30 Quadra 15 Lote 10 s/n Bairro Nova Marabá. CEP: 68507-445 - Marabá - Pará.

Posto Estação Cidadania - Marituba: Segunda a Sexta-feira: 8h às 14h.

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Rua do Fio, 10 - São José. CEP: 67200-000 - Marituba - Pará.

Tel.: (91) 3256-3333

Posto Estação Cidadania - Grão Pará: Segunda a Sexta: 10h às 16h.

Shopping Bosque Grão Pará - Av. Centenário, 1052 - Val-de-Cans, Belém - PA. CEP: 66635-894 - Belém - Pará.

Posto Estação Cidadania - Pátio Belém: Segunda a Sexta: 09h às 15h. Senhas limitadas e entregues até às 14h.

Shopping Pátio Belém - Av. Padre Etíquio, 1078 - Batista Campos, Belém - PA. CEP: 66023-710 - Belém – Pará.

Posto Estação Cidadania - Metrópole: Segunda e Sexta: 10h às 16h.

Shopping Metrópole Ananindeua - BR 316, KM 04, nº 4.500 – Coqueiro. CEP: 67113-970 - Ananindeua - Pará.

 

ATENDIMENTO TELEFÔNICO:

Na área metropolitana de Belém, através da linha especial 151 ou 3073-2827 para prestação de orientações/informações, de segunda a sexta-feira: 9h às 15h.

Para o interior de Estado, através do telefone: (91) 3073-2827.

Atendimento via E-mail: Para o endereço eletrônico: proconatend@procon.pa.gov.br.

Atendimento via Carta: Para o endereço da sede – com vistas à descentralização dos serviços de atendimento.

 

CONTATOS

Diretor: Gareza Caldas de Moraes

Telefone: 

E-mail:  gareza.moraes@procon.pa.gov.br

Secretária de Diretoria: Celeste Waughan Sousa

Telefone: 

E-mail:  celeste.sousa@procon.pa.gov.br

 

Coordenadora de Orientação ao Consumidor: Flávia de Jesus Alves Miranda Santos

Telefone: 

E-mail: flavia.santos@procon.pa.gov.br       

Gerente de Educação e Projetos:

Telefone: 

E-mail:

Gerente de Atendimento: Thaynara de Alencar Leite Fecury Nogueira

Telefone: 

E-mail: thaynara.nogueira@procon.pa.gov.br

Gerente de Análise e Reclamações: 

Telefone: 

E-mail: 

Gerente de Conciliação: Amanda Alves Santos

Telefone: 

E-mail: amanda.santos@procon.pa.gov.br

 

Coordenador de Fiscalização: Denis Vinicius Rodrigues Renault

Telefone: 

E-mail: denis.renault@procon.pa.gov.br 

Gerente de fiscalização: Antônio Urubatan Moraes Medeiros

Telefone: 

E-mail: antonio.medeiros@procon.pa.gov.br

 

Coordenador de Processo Administrativo: Milena Marques de Carvalho

Telefone: 

E-mail: milena.carvalho@procon.pa.gov.br

Gerente de Instrução de Saneamento Processual: Darlene Nayara da Silva Santos

Telefone: 

E-mail: darlene.santos@procon.pa.gov.br

 

Assessoria de Imprensa:

Telefone: 

E-mail:

 

Gerente de Tecnologia da Informação: Roberto Carlos de Oliveira Junior

Telefone: 

E-mail: suporteproconpa@procon.pa.gov.br