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Questões mais frequentes
- Afixação de preços:
- 001 - COMO POSSO AFIXAR PREÇOS?
- 002 - EXISTE LEI PARA REGULAR A DISPOSIÇÃO DOS LEITORES ÓTICOS?
- 003 - E SE O PREÇO FOR AFIXADO POR TABELA, OU CÓDIGO REFERENCIAL?
- 004 - FICO DESOBRIGADO A ETIQUETAR PRODUTOS NO CASO DE OPTAR PELO CÓDIGO DE BARRAS OU REFERENCIAL?
- 005 - SOU OBRIGADO A INFORMAR OS JUROS NO CASO DE PARCELAMENTO?
- Atendimento Preferencial:
- 001 - EXISTE ALGUMA LEI QUE PROTEJA OS INTERESSES DOS DEFICIENTES FÍSICOS?
- 002 - DE QUE FORMA DEVE SER IMPLANTADO O SISTEMA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES E MULHERES PORTANDO CRIANÇAS DE COLO?
- 003 - ATÉ QUE IDADE UMA CRIANÇA É CONSIDERADA "DE COLO" PARA AS MÃES TEREM PRIORIDADE EM FILAS?
- 004 – HÁ LIMITAÇÃO DOS FORNECEDORES VENDEREM PARA CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA, COMO POR EXEMPLO: CELULAR E APARELHO DE SOM PARA DEFICIENTE AUDITIVO, OU AINDA, APARELHOS DE TV E VÍDEO PARA DEFICIENTES VISUAIS?
- Cadastro:
- 001 - QUAIS INFORMAÇÕES PODEM CONSTAR NO CADASTRO?
- 002 - A EXISTÊNCIA DO CADASTRO DE UM CONSUMIDOR DEVE SER INFORMADA?
- 003 - QUAIS SÃO OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO BANCO DE DADOS ONDE ELE ESTEJA CADASTRADO?
- 004 – A ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO COMPROVANTE DA COMPRA PODE SER SUBSTITUÍDA PELA ASSINATURA DIGITAL?
- 005 - O QUE É CADASTRO DE PASSAGEM?
- 006 - POR QUE O CADASTRO DE PASSAGEM É CONSIDERADO PRÁTICA ABUSIVA?
- 007 - QUANDO O CONSUMIDOR NEGOCIAR OU QUITAR SUA DÍVIDA, QUEM DEVERÁ RETIRAR SEU NOME DO SCPC/SERASA?
- Certificado de Quitação de Débito:
- 001 - Só as empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a emitir o recibo de quitação anual, determinado pela Lei nº 12.007/2009?
- 002 - Sou locador pessoa física, preciso fornecer o recibo anual de quitação ao locatário?
- 003 - As lojas que vendem móveis financiados ou a crediário estão obrigados a fornecer o recibo de quitação anual?
- 004 - As instituições financeiras e administradoras de cartão de créditos estão obrigadas a emitir o recibo de quitação anual?
- 005 - Tenho um consumidor que não pagou todos os débitos devidos ao longo do ano. Nesse caso tenho que encaminhar o recibo de quitação anual?
- 006 - O consumidor não utilizou os serviços durante todos os meses do ano. Como devo proceder?
- 007 - Nos casos de débitos questionados judicialmente, tenho que enviar o recibo de quitação ao consumidor?
- 008 - Em qual mês devo encaminhar o recibo de quitação ao consumidor?
- 009 - Quais informações devem conter nos recibos de quitação?
- 010 - As escolas e curso em geral estão obrigados a fornecerem os recibos de quitação anual?
- 011 - Supermercados e lojas que ofertem cartões de crédito para compra específica no estabelecimento estão sujeitos a Lei de quitação anual?
- 012 - As Seguradoras estão obrigadas a enviar o recibo de quitação anual ao segurados?
- 013 - As financiadoras de bens móveis e imóveis estão abrangidas pela lei que determina o envio de recibo de quitação anual?
- 014 - As operadoras de planos e seguro saúde estão obrigadas à lei ao envio de recibo de quitação anual?
- 015 - Na hipótese do consumidor apresentar débitos em atraso, referentes ao ano anterior, como devo proceder?
- Cobrança:
- 001 - QUAIS OS ENCARGOS QUE PODEM E OS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS DOS CONSUMIDORES INADIMPLENTES?
- 002 - QUAIS AS CONSEQÜÊNCIAS MEDIANTE COBRANÇA INDEVIDA?
- 003 - COM QUANTOS DIAS DE ATRASO O CONSUMIDOR INADIMPLENTE PODE SER NEGATIVADO?
- 004 - A REGRA DE QUE O VENDEDOR NÃO PODE SE RECUSAR A VENDER SEUS PRODUTOS (ART. 39, II) SE APLICA QUANDO O CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUER CONTINUAR FAZENDO COMPRAS, SEM PAGAR O DÉBITO ANTERIOR?
- 005 - É PERMITIDO UM CARIMBO NO VERSO DOS CHEQUES COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: ESTOU DE ACORDO COM A COMPRA SENDO ASSIM NÃO SUSTAREI O CHEQUE EMITIDO PARA A EMPRESA “X”?
- 006 - QUANTO PODE SER COBRADO DE MULTA E JUROS NO CASO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR FALTA DE FUNDOS E ATRASO DE PAGAMENTO?
- 007 - QUANTAS CASAS DECIMAIS DEVEM CONSTAR NO PREÇO AO MENCIONAR O VALOR DO PRODUTO NUMA NOTA FISCAL?
- Consumidor Pessoa Física
- Contrato
- 001 - O QUE É PRECISO SABER PARA ELABORAR UM CONTRATO QUE NÃO VIOLE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
- 002 - O QUE NÃO PODE CONSTAR NOS CONTRATOS?
- 003 - O QUE SÃO CLÁUSULAS ABUSIVAS?
- 004 - O QUE SÃO PRÁTICAS ABUSIVAS?
- 005 - O QUE É CONTRATO DE ADESÃO?
- 006 - O CONTRATO PODE SER ALTERADO APÓS SUA ASSINATURA?
- 007 - COMO O FORNECEDOR DEVE PROCEDER NA COBRANÇA DE EVENTUAIS DÉBITOS?
- 008 - NO CANCELAMENTO DE PEDIDO OU RESCISÃO DE UM CONTRATO PODE SER COBRADA MULTA?
- Decreto 6.523/08
- 001.De acordo com o Decreto n.º 6.523/2008 o que é SAC?
- 002.Quem deverá se adequar as regras estabelecidas pelo Decreto n.º 6.523/2008 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)? (art. 1º)
- 003.O SAC deverá ser gratuito?
- 004.O fornecedor deverá oferecer obrigatoriamente uma opção no SAC para o consumidor que deseje cancelar o seu contrato?
- 005.E se o fornecedor, para se adequar as regras do Decreto, teve de mudar os números do SAC, será necessário o recolhimento de todo o material que já está na rua?
- 006.Com o decreto, os canais de atendimento que existem hoje irão continuar funcionando?
- 007.As ouvidorias dos fornecedores continuarão a existir após a entrada em vigor do Decreto n.º 6.523/2008?
- 008.Qual a finalidade do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) disciplinado pelo Decreto n.º 6.523/2008? (art.2º)
- 009.Como deverá ser oferecido o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)? (art.3º do Decreto n.º 6.523/2008 e art. 3º, §2º da Portaria 2014/08)
- 010.Como deverá ser feita a divulgação do número telefônico do Serviço de SAC? (art. 7º)
- 011.Caso ofereça no mercado de consumo serviços em conjunto haverá necessidade de disponibilizar um número de SAC para cada um deles? (art. 7º§ único)
- 012.Como deverá ser organizada as opções do menu eletrônico do SAC? (art.4º)
- 013.Haverá tempo para iniciar o atendimento? (Art. 1º Portaria 2014/2008)
- 014.Como deverá ser feito o atendimento de pessoas com deficiência? (art. 6º)
- 015.Qual o procedimento quando o consumidor quer cancelar o serviço ou realizar reclamação? (art. 10)
- 016.É permitida a solicitação, ao consumidor, da repetição do problema a cada novo contato? (art. 10 §3º c/c art 12)
- 017.Os dados do consumidor obtidos por conta do SAC podem ser utilizados para outros fins? (art.11)
- 018.O tempo de espera durante o atendimento do consumidor é permitido veicular mensagens publicitárias? (art. 14)
- 019.No inicio do atendimento deve ser disponibilizado o nº de protocolo?
- 020.Tenho que enviar sempre ao consumidor, por meio eletrônico ou correspondência, o registro numérico? (§ 2 art. 15)
- 021.Sou obrigado a manter a gravação do atendimento do consumidor feita pelo SAC? (art.15 §3º)
- 022.Há período mínimo para se manter o registro eletrônico do atendimento do consumidor? (art.15 §4º)
- 023.Devo disponibilizar ao consumidor o conteúdo do histórico das demandas? (art.16)
- 024.Tenho prazo para resolver a reclamação feita no SAC? (art.17)
- 025.Resolvida a demanda do consumidor haverá necessidade de informá-lo? (art. 17, § 2º e § 3º)
- 026.Em que casos deverá a cobrança ser imediatamente suspensa? (art. 17 § 3º)
- 027.Cancelado o serviço o que deve ser observado? (art.18)
- 028.Caso não seja observado o Decreto Federal n.º 6.523/2008, quais serão as conseqüências? (art.19)
- 029.Eu não presto serviço regulado pelo Poder Público Federal devo atender as regras do SAC?
- Embalagem, Rotulagem e Etiqueta
- 001 - QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM CONSTAR NA EMBALAGEM OU APRESENTAÇÃO DOS PRODUTOS?
- 002 - ONDE MAIS O FORNECEDOR PODE APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO?
- 003 - E NOS PRODUTOS IMPORTADOS? AS INFORMAÇÕES TAMBÉM TÊM QUE ESTAR EM PORTUGUÊS?
- 004 - NO CASO DE PROBLEMA NOS PRODUTOS IMPORTADOS, DE QUEM É A RESPONSABILIADADE?
- 005 - HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TÊXTEIS?
- 006 - QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS NA ELABORAÇÃO DE ETIQUETAS?
- 007 - NO CASO DE REDUZIR OU AUMENTAR A QUANTIDADE DE UM PRODUTO, COMO O FORNECEDOR DEVE PROCEDER?
- 008 - O COMERCIANTE É OBRIGADO A FRACIONAR PRODUTOS EMBALADOS, COMO POR EXEMPLO, EMBALAGEM DE 8 ROLOS DE PAPEL HIGIÊNICO, PACOTE COM 5 QUILOS DE ARROZ, ETC?
- Equipamento não Retirado
- 001 - POSSO FIXAR UM PRAZO PARA RETIRADA DE EQUIPAMENTOS?
- 002 - COMO O CONSUMIDOR DEVE SER INFORMADO DO PRAZO?
- 003 - E SE MESMO CIENTIFICADO NÃO RETIRAR O PRODUTO. O QUE POSSO FAZER?
- 004 - APÓS ESSE PRAZO POSSO VENDER OU DOAR OS EQUIPAMENTOS?
- 005 - QUANDO O CONSUMIDOR PERDE A PROPRIEDADE DO BEM?
- 006 - QUANDO POSSO VENDER OU DOAR O BEM DEIXADO NA ASSISTÊNCIA?
- 007 - SE O EQUIPAMENTO NÃO RETIRADO FOR ROUBADO, O FORNECEDOR É OBRIGADO A INDENIZAR O CONSUMIDOR?
- Errata
- 001 - QUANDO A OFERTA DO PRODUTO FOI ANUNCIADA COM ERRO, O QUE DEVE SER FEITO?
- 002 - DE QUEM É A RESPONSABILIDADE NO CASO DE ERRO?
- 003 - SE A ERRATA FOI VEICULADA ADEQUADAMENTE, AINDA PODE HAVER ALGUMA CONSEQÜÊNCIA?
- 004 - O QUE ACONTECE COM A MENSAGEM ANTERIORMENTE VEICULADA?
- Formas de Pagamento
- 001 - O FORNECEDOR É OBRIGADO A ACEITAR CHEQUE COMO FORMA DE PAGAMENTO?
- 002 - A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO PARA ACEITAR O CHEQUE É VÁLIDA?
- 003 - CHEQUES DE CONTAS RECENTES PODEM SER RECUSADOS?
- 004 - CHEQUES DE OUTRA PRAÇA, DE TERCEIRO OU DE PESSOA JURÍDICA PODEM SER RECUSADOS?
- 005 - O FORNECEDOR PODE EXIGIR O CADASTRAMENTO DO CONSUMIDOR PARA ACEITAR O PAGAMENTO COM CHEQUE?
- 006 - QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS PARA O CADASTRAMENTO?
- 007 - PARA ACEITAR O PAGAMENTO EM CHEQUES, O FORNECEDOR PODE ESTIPULAR VALORES (MÁXIMO OU MÍNIMO) OU AINDA, ACEITAR SOMENTE CHEQUE ESPECIAL?
- 008 - O FORNECEDOR É OBRIGADO A ACEITAR O CARTÃO DE CRÉDITO COMO FORMA DE PAGAMENTO?
- 009 - O FORNECEDOR PODE RECUSAR A CONCEDER DESCONTOS PARA PAGAMENTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO HÁ DESCONTOS ATRAVÉS DE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO?
- 010 - É VALIDO ESTABELECER LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMOS DE VALOR PARA ACEITAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO?
- 011 - COMO POSSO REALIZAR O PARCELAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO?
- 012 - O FORNECEDOR É OBRIGADO A ACEITAR O PAGAMENTO COM CARTÃO DE DÉBITO?
- 013 - O QUE É BOLETO BANCÁRIO?
- 014 - O PRODUTO PODE TER PREÇO DIFERENTE PARA O PAGAMENTO À VISTA OU À PRAZO?
- 015 - O FORNECEDOR É OBRIGADO A INFORMAR O VALOR TOTAL, PARCELADO E OS JUROS?
- 016 - POSSO OPTAR POR NÃO VENDER O MEU PRODUTO PARA DETERMINADOS CLIENTES?
- Garantia
- 001 - O QUE É GARANTIA LEGAL?
- 002 - QUAL É O PRAZO DA GARANTIA LEGAL?
- 003 - QUAL A DIFERENÇA ENTRE SERVIÇOS OU PRODUTOS DURÁVEIS E NÃO DURÁVEIS?
- 004 - O QUE É GARANTIA CONTRATUAL?
- 005 - O QUE É A GARANTIA ESTENDIDA?
- 006 - QUEM É O RESPONSÁVEL PELA GARANTIA ESTENDIDA?
- 007 - O FORNECEDOR É OBRIGADO A PREENCHER O TERMO DE GARANTIA?
- 008 -PODEM SER ESTABELECIDAS CONDIÇÕES PARA QUALQUER GARANTIA?
- 009 - PRODUTO USADO TEM GARANTIA?
- 010 - QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA?
- 011 - QUEM É O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM FRETE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA?
- 012 - O FORNECEDOR TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER UM DOCUMENTO AO CONSUMIDOR QUE PERDEU SUA VIA ORIGINAL DE NOTA FISCAL, ENTREGUE POR OCASIÃO DA COMPRA?
- 013 - QUANDO UM PRODUTO APRESENTA VÍCIOS E PRECISA SER TROCADO POR OUTRO NOVO, O FORNECEDOR TEM QUE CONCEDER NOVA GARANTIA?
- 014 - NA PROMOÇÃO DE VENDA DE MOSTRUÁRIO OU “SALDÃO” É POSSÍVEL NÃO SE PERMITIR A TROCA, JÁ QUE O CONSUMIDOR SABE DO VÍCIO/AVARIA DO PRODUTO ADQUIRIDO?
- Instituições de Ensino
- 001 - A ESCOLA PODE COBRAR RESERVA DE MATRÍCULA?
- 002 - GARANTIAS MERCANTIS PODEM SER EXIGIDAS EM CONTRATO ESCOLAR?
- 003 - MATRÍCULA, DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA, DIPLOMAS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR PODEM SER COBRADOS?
- 004 - NO CASO DE DESISTÊNCIA DA MATRÍCULA, O QUE DEVE SER DEVOLVIDO E O QUE PODE SER COBRADO?
- 005 - E SE A DESISTÊNCIA OCORRER APÓS O INÍCIO DAS AULAS?
- 006 - O ALUNO DEVEDOR PODE SER IMPEDIDO DE TRANCAR SUA MATRÍCULA, REALIZAR PROVAS OU PEDIR TRANSFERÊNCIA?
- 007 - A ESCOLA PODE EXIGIR QUE OS PAIS COMPREM UNIFORMES ESCOLARES DE DETERMINADO FORNECEDOR?
- 008 - AS ESCOLAS PARTICULARES, ONDE EXISTE UMA MARCA ESPECÍFICA, PODE ORIENTAR OS PAIS A COMPRA DE UNIFORMES ESCOLARES COM EXCLUSIVIDADE?
- Lei Ambientes Livre do Tabaco
- Lei da Entrega
- 001 - O QUE DETERMINA A LEI 13.747?
- 002 - QUAIS OS TURNOS PREVISTOS EM LEI?
- 003 - QUEM ESCOLHERÁ A DATA E O TURNO?
- 004 - DE QUE FORMA DEVERÁ SER FORMALIZADA ESTA FIXAÇÃO?
- 005 - A FIXAÇÃO DE DATA E TURNO PODE OCORRER EM OUTRA OPORTUNIDADE?
- 006 - A LEI 13.747 TEM APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE FORNECEDORES?
- 007 - COMO OCORRERÁ A FIXAÇÃO DE DATA E TURNO PARA OS PRODUTOS COM SERVIÇO AGREGADO?
- 008 - O FORNECEDOR PODE COBRAR ADICIONAL NOTURNO PARA AS ENTREGAS QUE OCORREREM NO PERÍODO NOTURNO?
- 009 - A QUEM COMPETE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI? A QUE SANÇÕES ESTARÁ SUJEITO O FORNECEDOR QUE INFRINGIR A LEI?
- 010 - A FIXAÇÃO DE DATA E TURNO SE APLICA AOS CASOS DE TROCA DO PRODUTO?
- 011 - APLICA-SE A LEI ÀS LAVANDERIAS QUE ENTREGAM EM DOMICÍLIO?
- 012 - APLICA-SE A LEI À ENTREGA DE REVISTAS E JORNAIS AOS CONSUMIDORES?
- 013 - A LEI PAULISTA N.º 13.747/2009 – “LEI DA ENTREGA” - TEM APLICAÇÃO QUANDO OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS SÃO ENTREGUES PELOS CORREIOS?
- Meia Entrada
- 001 - A MEIA-ENTRADA DEVE SER CONCEDIDA EM QUALQUER TIPO DE EVENTO ARTÍSTICO?
- 002 - EM QUAIS CASOS É OBRIGATÓRIA A VENDA DE MEIA-ENTRADA?
- 003 - PODE SER EXIGIDO ALGUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DE ESTUDANTE, PROFESSOR OU IDOSO?
- Nota Fiscal
- 001 - A EMISSÃO DE NOTA FISCAL É OBRIGATÓRIA?
- 002 - SE O CONSUMIDOR PERDER A NOTA FISCAL ELE PERDE O DIREITO À GARANTIA?
- 003 - O FORNECEDOR TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER UM DOCUMENTO AO CONSUMIDOR QUE PERDEU SUA VIA ORIGINAL DE NOTA FISCAL, ENTREGUE POR OCASIÃO DA COMPRA?
- 004 - QUANDO UM PRODUTO APRESENTA VÍCIOS E PRECISA SER TROCADO POR OUTRO NOVO, O FORNECEDOR TEM QUE CONCEDER NOVA GARANTIA E NOTA FISCAL?
- 005 – O QUE É A NOTA FISCAL PAULISTA?
- 006 – O FORNECEDOR EM SÃO PAULO QUE NÃO ATENDER À LEI DA NOTA FISCAL PAULISTA SERÁ AUTUADO?
- Oferta
- 001 - QUANDO O FORNECEDOR TRABALHA COM PRODUTOS SOB ENCOMENDA, É OBRIGADO A ACEITAR A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR?
- 002 - VENDAS EM “SALDÃO”, COM PEÇAS DE MOSTRUÁRIO OU COM PEQUENOS VÍCIOS, O FORNECEDOR É OBRIGADO A ACEITAR TROCA OU FORNECER GARANTIA?
- 003 - QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL?
- 004 - OS FORNECEDORES PODEM INFORMAR UMA DATA APROXIMADA DE ENTREGA?
- 005 - QUANDO O FORNECEDOR NÃO CUMPRE O PRAZO ESTABELECIDO DE ENTREGA DE PRODUTO, QUAIS SÃO AS OPÇÕES DO CONSUMIDOR?
- 006 - QUANDO O FORNECEDOR OFERECE ERRONEAMENTE UM PRODUTO MAIS CARO PELO VALOR DE UM MAIS BARATO, É OBRIGADO A CUMPRIR A OFERTA?
- 007 - OS CONSUMIDORES PODEM ALEGAR ARREPENDIMENTO NAS COMPRAS REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL?
- Orçamento
- 001 - QUAIS OS CUIDADOS DEVEM SER TOMADOS NA ELABORAÇÃO DE UM ORÇAMENTO?
- 002 - QUAL A VALIDADE QUE O ORÇAMENTO POSSUI?
- 003 - SE O ORÇAMENTO FOR APROVADO SOMENTE COM O VÍCIO APONTADO PELO CONSUMIDOR E DEPOIS SURGIREM OUTROS VÍCIOS, QUAL É A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR?
- Peças de Reposição
- 001 - O QUE SÃO PEÇAS PARA REPOSIÇÃO DOS PRODUTOS?
- 002 - POR QUANTO TEMPO DEVO GARANTIR PEÇAS DE REPOSIÇÃO?
- 003 - O QUE DEVO CONSIDERAR PARA FIXAR O PRAZO?
- 004 - E SE O FORNECEDOR NÃO GARANTIR PEÇAS DE REPOSIÇÃO.O QUE PODE ACONTECER?
- 005 - SOU OBRIGADO A UTILIZAR PEÇAS NOVAS NA REPOSIÇÃO?
- 006 - QUAIS CUIDADOS O FORNECEDOR DEVERÁ TER AO EFETUAR A RETIRADA DE PRODUTO DO MERCADO?
- Placas Informativas
- 001 - QUAIS SÃO AS PLACAS OBRIGATÓRIAS QUE DEVEM SER AFIXADAS NO INTERIOR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL?
- 002 - EXISTE UMA FORMA OBRIGATÓRIA? ONDE A PLACA PODE SER ADQUIRIDA?
- 003 - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SÃO OBRIGADOS A INFORMAR O TELEFONE DO PROCON?
- 004 - QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM CONSTAR NA PLACA?
- Plugues e Tomadas
- 001 - QUAL A NECESSIDADE DE SE ADOTAR UM PADRÃO DE PLUGUES E TOMADAS?
- 002 - QUAIS SÃO AS VANTAGENS DO PADRÃO INSTITUÍDO?
- 003 - ESSE PADRÃO (NBR 14136 ) DE TOMADA É COMPATÍVEL COM OS PRODUTOS DO MERCADO?
- 004 - QUAIS SÃO OS PRAZOS FIXADOS PARA FABRICANTES E IMPORTADORES SE ADEQUAREM A ESSE PADRÃO (NBR 14136)?
- 005 - QUAIS SÃO OS PRAZOS FIXADOS PARA ATACADISTAS E VAREJISTAS SE ADEQUAREM A ESSE PADRÃO (NBR 14136)?
- 006 - QUAL SERÁ O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PARA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 8 – 2009 DO CONMETRO?
- Prazo de Validade
- 001 - QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM CONSTAR NO RÓTULO DOS PRODUTOS?
- 002 - QUANDO UM PRODUTO É CONSIDERADO IMPRÓPRIO?
- 003 - QUEM DEVERÁ ATENDER AO CONSUMIDOR NESTES CASOS?
- 004 - EXISTE ALGUM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO QUE ELE DEVA SER RETIRADO DO ESTOQUE E IMPEDIDO DE SER VENDIDO?
- Promoção
- 001 - QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM SER PRESTADAS NO CASO DE PROMOÇÕES?
- 002 - NA PROMOÇÃO DE VENDA DE MOSTRUÁRIO OU “SALDÃO” É POSSÍVEL NÃO SE PERMITIR A TROCA, JÁ QUE O CONSUMIDOR SABE DO VÍCIO/AVARIA DO PRODUTO ADQUIRIDO?
- 003 - COMO DEVEM SER REALIZADAS AS TROCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NA PROMOÇÃO?
- 004 - QUAL O PRAZO PARA RECLAMAR DO VÍCIO APRESENTADO NO PRODUTO EM PROMOÇÃO?
- 005 - O QUE SÃO PRODUTOS ESSENCIAIS?
- 006 - O FORNECEDOR É RESPONSÁVEL PELOS VÍCIOS APRESENTADOS EM PRODUTOS EM PROMOÇÃO?
- 007 - QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR RESOLVER O PROBLEMA?
- 008 - COMO O PRAZO PARA SANAR O VÍCIO É CONTADO?
- 009 - POSSO ALTERAR O PRAZO PARA CONSERTO?
- 010 - O QUE FAZER SE FOR IMPOSSIVEL A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO?
- 011 - QUEM É O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM FRETE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA?
- Reajuste de Mensalidades
- 001 - MENSALIDADES DE CURSOS LIVRES, ACADEMIAS, CURSOS DE IDIOMA, ETC, PODEM SOFRER REAJUSTES DE MENSALIDADES NO PERÍODO INFERIOR A UM ANO?
- 002 - AS MENSALIDADES ESCOLARES PODEM SER REAJUSTADAS A QUALQUER TEMPO?
- 003 - POSSO DIVIDIR O VALOR TOTAL DO CURSO EM PARCELAS?
- 004 - COMO DEVO CONSIDERAR O VALOR DA MATRÍCULA?
- Relação Civil ou Comercial
- Troca
- 001 - O FORNECEDOR É OBRIGADO A TROCAR UM PRODUTO QUE NÃO APRESENTA VÍCIO?
- 002 - QUAL O PRAZO QUE O CONSUMIDOR TEM PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO?
- 003 - O QUE SÃO PRODUTOS ESSENCIAIS?
- 004 - QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR RESOLVER O PROBLEMA?
- 005 - QUANDO O PRODUTO APRESENTAR VÍCIO, QUEM SERÁ RESPONSÁVEL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA?
- 006 - COMO O PRAZO PARA SANAR O VÍCIO É CONTADO?
- 007 - POSSO ALTERAR O PRAZO PARA CONSERTO?
- 008 - O QUE FAZER SE FOR IMPOSSIVEL A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO?
- 009 - QUEM É O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM FRETE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA?
- 010 - QUAL SERÁ O VALOR PARA EFEITOS DE TROCA DO PRODUTO?
- Venda Internet / Fora do Estabelecimento Comercial
- 001 - COMO É POSSÍVEL VENDER PELA INTERNET SEM CONTRARIAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?
- 002 - O QUE O FORNECEDOR DEVE INFORMAR NO CASO DE FINANCIAMENTO OU OUTORGA DE CRÉDITO?
- 003 - QUANDO O PAGAMENTO DO PRODUTO/SERVIÇO SE DER POR BOLETO BANCÁRIO, O FORNECEDOR PODE COBRAR UM ENCARGO ESPECÍFICO PARA ESTE MEIO DE PAGAMENTO?
- 004 - A EMISSÃO DA NOTA FISCAL É OBRIGATÓRIA MESMO NOS CASOS DE VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO?
- 005 - O QUE SIGNIFICA DIREITO DE ARREPENDIMENTO?
- 006 - QUANDO O CONSUMIDOR ESCOLHE PRODUTOS POR CATÁLOGO OU INTERNET, DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUAL A INTERPRETAÇÃO QUE PREVALECE?
- 007 - COMO EXATAMENTE DEVE SER CONTADO O PRAZO DE ARREPENDIMENTO?
- 008 - NO CASO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA POR ARREPENDIMENTO, E DESDE QUE O CONSUMIDOR TENHA PAGADO PELO ENVIO DO PRODUTO FRETE OU SEDEX, DEVERÁ SER REEBOLSADO DESTA DESPESA?
- Vício Serviço / Produto
- 001 - QUAL O PRAZO QUE O CONSUMIDOR TEM PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO?
- 002 - O QUE SÃO PRODUTOS ESSENCIAIS?
- 003 - QUANDO O PRODUTO APRESENTAR VÍCIO, QUEM SERÁ RESPONSÁVEL PELA SOLUÇÃO DO PROBLEMA?
- 004 - QUAL O PRAZO PARA O FORNECEDOR RESOLVER O PROBLEMA DO PRODUTO?
- 005 - COMO O PRAZO PARA SANAR O VÍCIO DO PRODUTO É CONTADO?
- 006 - POSSO ALTERAR O PRAZO PARA CONSERTO DO PRODUTO?
- 007 - O QUE FAZER SE FOR IMPOSSIVEL A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO?
- 008 - QUANDO O FORNECEDOR RESPONDE POR VÍCIO DO SERVIÇO?
- 009 - O QUE SÃO SERVIÇOS IMPRÓPRIOS?
- 010 - EM QUE SITUAÇÕES PODEM SER EMPREGADAS PEÇAS USADAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO?
- 011 - QUANDO PODERÁ OCORRER A REEXECUÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIRO?
- 012 - QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES QUANDO O PRODUTO CAUSAR DANO AO CONSUMIDOR (ACIDENTE DE CONSUMO)?
- 013 - QUAL A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES QUANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CAUSAR DANO AO CONSUMIDOR (ACIDENTE DE CONSUMO)?
- 014 - QUEM É O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM FRETE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PRODUTO?
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