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Quem é o consumidor?
É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final.
É a pessoa ou empresa que participa da relação de consumo em atividade permanente e rentável, criando, fabricando, construindo, transformando, importando, distribuindo ou comercializando produtos ou serviços.
É qualquer bem móvel (ex.: carro, sofá, eletrodomésticos, etc.), ou imóvel (ex.: casa, terreno, apartamento, etc.)
É qualquer trabalho prestado pago, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito, de seguros, etc.
Quando uma pessoa física ou jurídica contrata ou adquire produto ou serviço através de remuneração como destinatário final.
- Documentos pessoais (RG, CPF, etc.);
- Endereço completo do consumidor e fornecedor;
- Comprovantes da relação de consumo (notas fiscais, tíquetes, contratos, recibos, faturas, extratos, papeletas de cartões de crédito, guias de pagamento, orçamentos, ordens de serviço, etc.);
- Peças publicitárias (folhetos, panfletos, encartes, vídeos, etc.);